O prefeito de Pedreiras, Antônio
França, se reuniu na manhã desta quinta-feira (12/12), com representantes do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras (Sindserp),
vereadores e com a procuradoria municipal, para tratar dos precatórios do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF).
O pagamento dos precatórios do FUNDEF,
referente ao período de 1998 a 2006, ainda em discussão nas esferas superiores
da justiça, garantem um repasse de 60% para o pagamento de professores e ou 40%
restantes para investimentos na educação, especialmente na infraestrutura
escolar.
“O Projeto de Lei dos precatórios do FUNDEF ainda
está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Aqui em Pedreiras, anteriormente
já havíamos discutido com o prefeito e os vereadores essa questão, e agora o
prefeito Antônio França se disponibilizou a encaminhar um PL à Câmara Municipal,
deliberando sobre as formas de destinação dos recursos, fazendo tudo de acordo
com os órgãos de controle, e assim antecipando o processo, para quando for
liberado o pagamento já estar tudo pronto”, disse Miguel de Abreu, presidente
do Sindserp.
O prefeito Antônio França frisou
que já havia entendimento com sindicato e vereadores no sentido de resolver
essa questão. “Vamos enviar projeto para a Câmara Municipal, para que seja
votado, e consequentemente aprovado, para que quando o recurso chegar já estarmos
preparados e organizados para dar a destinação correta, de forma legal,
respeitando os direitos adquiridos dos nossos professores”, disse.
Antônio França ainda ressalta que
é uma grande ajuda, porque contempla os direitos dos professores, e parte
destes recursos será destinado à infraestrutura das escolas. Vários municípios
já receberam os recursos, mas ainda não há previsão de ser repassado à
Pedreiras.
Conheça a história dos
precatórios
O Fundef vigorou de 1998 a 2006,
quando foi substituído pelo Fundeb. Em 1999, o Ministério Púbico Federal em São
Paulo (MPF/SP) ajuizou uma ação contra a União ao constatar que ela estaria
repassando valores inferiores ao que seria devido. Em 2015, o Supremo Tribunal
Federal confirmou a sentença, determinando a União a repassar aos municípios
lesados, a diferença dos valores devidos, bastando aos municípios ingressarem
com ações de cumprimento da sentença.
Em 2017, o TCU decidiu que a competência
da fiscalização do pagamento dos precatórios é concorrente (federal e
estadual), que a movimentação do pagamento deve ser em conta específica ou na
conta do Fundeb, para garantir a finalidade e a rastreabilidade. Decidiu ainda
que a aplicação dos valores deve ser somente em educação; vedação absoluta ao
pagamento de honorários advocatícios e determinação de recomposição ao Fundeb
dos valores pagos com desvio de finalidade, incluindo os honorários.
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