TCE-MA EMITE CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA PELA PREFEITURA DE PEDREIRAS

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu Certidão reconhecendo a aplicabilidade de recursos públicos referentes ao ano-exercício de 2017 da Prefeitura de Pedreiras, em que demonstra estar tudo de acordo com os limites constitucionais.

É um reconhecimento e prévia aprovação da gestão responsável do prefeito Antônio França com as contas públicas, assim atendendo aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Trechos da Certidão emitida pelo TCE-MA:

"Conforme dados colhidos no sistema eletrônico de envio de informações requeridas pela Lei Complementar Nacional nº

101/2000 (LRF) , o jurisdicionado informou que:

-aplicou 26,54% na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo a exigência do art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei

Complementar nº 101/2000, c/c o art. 212, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998;

-do total de recursos recebidos do FUNDEB, destinou 68,4% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação

básica em efetivo exercício na rede pública, cumprindo a exigência do art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei Complementar nº

101/2000, c/c o art. 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº

53, de 19 de dezembro de 2006.

-aplicou 16,14% em ações e serviços públicos de saúde cumprindo a exigência do art. 25, § 1º, IV, “b”, da Lei

Complementar nº 101/2000, c/c o art. 198, § 2º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998;

-não excedeu o limite fixado para a dívida consolidada líquida pelo art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 40, de

20/12/ 2001.

-não realizou operação de crédito acima do montante das despesas de capital, nos termos do art. 167, III, da CFRB/1988.

-não contraiu operação de crédito interna ou externa em montante global superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita

Corrente Líquida (art. 7º, I, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21/12/2001).

-aplicou em despesa total com pessoal 48,04% da Receita Corrente Líquida, obedecendo, assim, às exigências do art. 25,

§ 1º, IV, alínea “c”, in fine, da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, em relação ao disposto em seus arts.19 e 20.

-previu arrecadar em impostos de sua competência, conforme art. 156 da CF, o montante de R$ 2.900.000,00 , arrecadou

R$ 2.572.613,83 , o que representa 88,71% do valor previsto (art.11, parágrafo único da LC 101/2000).

-por fim, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão informa que o jurisdicionado cumpriu as exigências de

transparência previstas no art. 48, parágrafo único, incisos II e III, c/c o art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000

(levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo em 30/11/2017).

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico

www.tce.ma.gov.br.

Certidão emitida com base na Instrução Normativa TCE/MA nº 32/2014

Data Emissão:05/02/2018

Válido até:06/04/2018"