UTIIDADE PÚBLICA: GOVERNO DO MARANHÃO DECRETA ISENÇÃO DE CONSUMIDORES DA CAEMA POR 60 DIAS

Governador Flávio Dino isenta pagamento de contas de água para parte dos consumidores maranhenses. O Governo do Estado do Maranhão publicou e nesta segunda-feira (23/03) o Decreto nº 35.679, que dispõe sobre a isenção temporária do pagamento da fatura referente aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), pelo prazo de 60 dias para algumas categorias de consumidores:

Pessoa física que utilize os serviços para fins residenciais e que apresente consumo de até 10 m³ (dez metros cúbicos) por mês de água, esgoto ou ambos;

Pessoa física residente em município integrante do Programa Mais IDH, cujo plano de ações foi instituído pelo Decreto nº 30.612, de 02 de janeiro de 2015, que tenha seus serviços fornecidos pela CAEMA e que integre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Pessoa jurídica em regime de condomínio, estabelecido a partir de programas de habitação popular inseridos na Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida.

Decreto nº 35.679, de 23 de março de 2020, na íntegra: