A Prefeitura de Pedreiras editou
novo Decreto Municipal, neste domingo (17/05) prorrogando por mais dez dias o prazo de
fechamento de todas atividades comerciais e de prestação de serviços privados
não essenciais dispostos no decreto nº 020/2020, mantendo todas as disposições
contidas no referido decreto e no decreto nº 021/2020.
Caso haja descumprimento por
parte dos estabelecimentos das determinações elencadas, haverá cassação do
Alvará de Funcionamento e aplicação de multa, dispensando prévia advertência.
DECRETO 022/2020
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDREIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 06.184.253/0001-49
Pedreiras-Maranhão
DECRETO Nº 022/2020
DE 17 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
exposto no art 1º do decreto nº 020/2020 que versa sobre fechamento do comércio
de Pedreiras em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDREIRAS, Estado do
Maranhão no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, da Lei
Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder
Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no art. 65, da
Lei Orgânica do Município de, expedir decretos para regulamentar as leis, com
vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da
Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo
coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência (Calamidade) em Saúde
Pública de Importância Nacional - ESPIN;
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de
março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a
existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 35.672, de
16.03.2020, que dispôs, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre as medidas de
calamidade pública em saúde pública de importância internacional e suas
alterações, em especial o decreto nº. 35.731 de 11 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que o STF confirmou competência
concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater
pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer
medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio;
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar, no
âmbito do Município de Pedreiras as regras, procedimentos e medidas de
funcionamento das atividades econômicas e públicas diante da epidemia enfrentada;
CONSIDERANDO, o aumento vertiginoso dos casos
em Pedreiras, contando atualmente com mais de 200(duzentos) casos;
DECRETA:
Art. 1º Fica
prorrogado pelo período de 10(dez) dias, o prazo de fechamento de todas
atividades comerciais e de prestação de serviços privados não essenciais
dispostos no decreto nº 020/2020, mantendo todas as disposições contidas no
referido decreto e no decreto nº 021/2020.
Art. 2º Caso haja
descumprimento por parte dos estabelecimentos das determinações aqui elencadas,
haverá cassação do Alvará de Funcionamento e aplicação de multa, dispensando
prévia advertência.
Art. 3º Os casos
omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo
Prefeito Municipal.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de 18 de maio de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pedreiras Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2020.
ANTONIO FRANÇA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
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