PREFEITURA DE PEDREIRAS ESCLARECE AÇÕES JUNTO AO COMÉRCIO E BANCOS

A Prefeitura de Pedreiras tem tomado providências no sentido de amenizar as filas, melhorar o fluxo de pessoas e assim diminuir os riscos de contágio da Covid-19 (Novo Coronavírus) no município de Pedreiras, para isso, foram publicados decretos de fechamento do comércio e de serviços não essenciais; de obrigação de uso de máscara; campanhas de conscientização nas mídias sociais e por carro de som; fiscalização e outras ações com a finalidade de atenuar o problema das aglomerações, bem como os demais cuidados para que não haja proliferação do vírus.

Porém, a população precisa entender que o prefeito e a estrutura governamental do município não é a única responsável pelos problemas citados, e que cada ente da municipalidade tem sua parcela de culpa e de contribuição neste processo em favor da saúde de todos, inclusive a própria população.

A disposição de tendas e pessoal para fazer o controle das filas é uma destas ações, num esforço para manter o controle da situação, e estão participando destes esforços, vários servidores, desde a Guarda Municipal até profissionais de saúde, mas de nada adianta se não houver uma compreensão e colaboração efetiva do povo.

O prefeito não pode editar um decreto fechando bancos, porque não é de sua competência. De acordo com a Lei, esta competência é do Banco Central; mesmo a reposição de dinheiro nos caixas eletrônicos de agências bancárias não são atribuições do gestor municipal, como é especulado em alguns grupos, nas redes sociais.

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:

X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

a) funcionar no País;                                      

Diante disso, fica explícito que é de competência privativa do Banco Central todas as operações de bancos, tanto para expedientes, quanto para provimento dos caixas de atendimento ou de autoatendimento.  

O município está providenciando ações para evitar a proliferação do vírus da Covid-19 e proteger a população, sem, no entanto tomar parte de nada a que se refere o expediente bancário e toda a sua dinâmica.

Já em relação ao comércio e serviços, esta prerrogativa de controle de atividades e horários foi repassada aos municípios, pelo Supremo Tribunal Federal, e por isso mesmo, e para proteger os munícipes, o prefeito Antônio França tomou a decisão de voltar a editar decreto de fechamento de comércio, tendo em vista que já havia feito anteriormente, depois relaxou as regras temporariamente, e agora está mais uma vez decretando o fechamento, por decisão tomada conforme critérios técnicos relacionados aos cuidados com a saúde e em consonância com a classe empresarial e autoridades sanitárias.

Todas as ações buscam como objetivo maior, proteger o cidadão, acima de tudo. Porém cabe a cada cidadão e cidadã pedreirense colaborar para que todos se protejam. Tudo isso vai passar, e os prejuízos e perdas de vidas serão minimizadas se cada um fizer sua parte.

A hora é de ficar em casa, de se cuidar e preservar vidas. A Prefeitura de Pedreiras está trabalhando com este objetivo: preservar vidas.